segunda-feira, 15 de abril de 2013

Responsabilidade penal para menores

Uma das grandes discussões do momento está no Congresso Nacional e diz respeito ao Estatuto da Juventude. Na mesma esteira, volta à baila um tema de grande preocupação que sempre retorna quando acontece algum tipo de crime, especialmente na faixa dos 12 aos 17 anos: a responsabilidade penal para menores de idade. O projeto do Congresso entende como jovem-adolescente aquele que está entre 15 e 17 anos, jovem-jovem, entre 18 e 24 anos, e jovem-adulto, na faixa dos 25 aos 29 anos.
A discussão não é nova e traz argumentos contundentes dos dois lados. Quem é a favor da penalização quase sempre tem imagens chocantes de pessoas assaltadas, assassinadas, estupradas, violentadas por menores, tanto por iniciativa própria, quanto a mando ou tomando a si a responsabilidade por saber que “não dá nada”.
Quem defende ao contrário diz que a sociedade falhou e falha ao não alcançar recursos e instrumentos para que os jovens infratores possam tomar outros caminhos, que não o da criminalidade. Ambos têm razão, mas e nós, sociedade, como ficamos? Que esperança temos de poder transitar livremente pelas ruas, ou permitir que nossos filhos andem com um tênis de marca, ou um relógio bom, sem que se torne um chamariz para assalto?
Em alguns países, as coisas são muito claras: crime é crime, em qualquer idade, e vai-se pagar da mesma forma, não importando se é uma criança ou um ancião. O que se diz é que, ao condenar uma criança, está se condenando uma vida. Mas e a vida que foi tirada, o trauma que foi causado, a esperança que se assassinou, quem refaz?
No fundo, no fundo, corremos atrás de uma sociedade que funcione: em que existam leis claras, valendo para todos. Onde um apenado não ganhe mais do que um operário que recebe apenas um salário mínimo; uma máquina pública em que o processo de recuperação (que pouco recupera) pode sair de três salários mínimos por jovens infratores, a seis salários, por um apenado adulto. É como uma mangueira furada em toda a sua extensão, em que a água vai saindo por seus furos ao longo do percurso e, lá no final, não é suficiente para regar a terra!
No fundo, no fundo, o novo estatuto é, apenas, um instrumento de boa vontade, que, na prática, não vai redundar em nada. Infelizmente, o Congresso Nacional já não decepciona mais, porque nada mais se espera dele! Então, as grandes discussões têm que ser locais: paróquias, associações, sindicatos, criando espaços de convivência onde as crianças e os jovens sintam que não estão sozinhos e que podem delinear seus futuros a partir de atitudes concretas de cidadania, artes, esportes e interação social. Está aí um desafio a todos os educadores: ajude um jovem a aplainar seu caminho e, com certeza, não o verão nas páginas de polícia dos jornais.
Postar um comentário