Um dos princípio básico da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de que “todos são iguais perante a Lei”. E acrescenta: “sem qualquer distinção, a igual proteção da lei”. Infelizmente, repetindo George Orwell, em “A revolução dos bichos”: “alguns são mais iguais do que outros”. O que significa que, criada a lei, em seguida se pensa nas exceções. Por inúmeros motivos. É o que está acontecendo esta semana quando, finalmente, o Congresso Nacional começa a tratar dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Também destrava investigação naquelas casas sobre fake News. Começaram as articulações de grupos religiosos e parlamentares para não precisarem estar sujeitos à lei. Como assim? Porque a exceção? Fake News é uma informação falsa, uma mentira fabricada e semeada, especialmente através das redes sociais, contra alguém ou uma instituição buscando prejudicá-la(s). Podem ser notícias que aparentam ser verdadeiras, porém, por terem dados distorcidos, induzem o leitor a confiar numa mentira.
A bancada evangélica pressionou o relator - assim
como se declarou em público - sobre criminalizar a livre opinião. Se por “livre
opinião” se convenciona chamar o que grupos que estão dentro destas novas igrejas
(as cristãs tradicionais se mostraram mais críticas) utilizaram para divulgar
barbaridades nas últimas campanhas, especialmente contra a honra das pessoas, então
pode ser melhor, de fato, que se policie aqueles que se ocultam atrás dos
símbolos religiosos para cometer crimes, inclusive de opinião...
Grupos de deputados hoje na oposição pintam o
projeto como sendo uma forma do atual governo exercer censura sobre a
sociedade. Querem mais “liberdade” para, no exercício do mandato, não serem
atingidos pela lei. Como assim? Uma “mentira” dita da tribuna ou de um lugar
público onde exerça o seu mandato deixa de ser mentira? As eleições de outubro
do ano passado se transformaram num festival de notícias falsas, infelizmente,
em grande número, vindas dos corredores e gabinetes do Congresso Nacional.
O combate à disseminação de informações falsas é um
dos desafios do nosso tempo. Não bastam as instâncias político-partidárias se
envolverem, é preciso que a sociedade civil seja protagonista e provoque a
discussão nas suas bases. Umberto Eco, escritor italiano, chamou a indústria de
fake News de “máquina de lama”. Especialmente quando tece a desinformação,
respaldada por figuras conhecidas, dando-lhe viés de credibilidade. Confirmando
que tem muito embrulho bonito que esconde o lixo social.
O medo é que, de toda a discussão, a montanha acabe
parindo um ratinho... Uma notícia falsa, por mais que pareça sem importância,
causa influência nefasta, propiciando um erro, desinformando parcela da
população, especialmente mais pobre, que pouco acesso tem a alternativas de
fontes. São exatamente estas informações que interferem na ação, tomada de
decisão, posicionamento de apoio ou não de uma causa. O assunto é sério para
que, agora, especialmente, não se esteja atento àquela que já foi a casa do
povo...
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